Legislação
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Resolução 466/2013
Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.
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PORTARIA DETRAN MS “T” N. 0492
Credenciamento de Empresa de Vistoria e Identificação
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PORTARIA DETRAN-MS “N” Nº 013
Regulamenta a habilitação e define os critérios para atuação das empresas de vistorias de identificação veicular, de direito privado
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RESOLUÇÃO Nº 282 - CONTRAN
Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículosregistrados ou a serem registrados no País.
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RESOLUÇÃO Nº 372 - CONTRAN
Altera a Resolução CONTRAN nº 231/2007, que estabelece o sistema de placas de identificação de veículos.